Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação FederalMedida Provisória1.034 de 01/03/2021Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.3.2021 - Edição extra...Medida Provisória1.072 de 01/10/2021Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.10.2021 - Edição extra...Medida Provisória1.173 de 01/05/2023Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.5.2023 - Edição extra...Medida Provisória538 de 01/07/2011Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.2011 - edição extra...Medida Provisória917 de 31/12/2019Brasília, 31 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.Medida Provisória929 de 25/03/2020Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.3.2020 - Edição extra-A...Medida Provisória890 de 01/08/2019Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.8.2019 - Edição extra...Medida Provisória912 de 19/12/2019Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2019 - Edição extra-B.1...596061...1062
