Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação FederalMedida Provisória236 de 27/01/2005Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.1.2005 - Edição extra...Medida Provisória319 de 30/04/1993Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.4.1993 - Edição extra...Medida Provisória1.283 de 28/12/2024Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2024 - Edição extra...Medida Provisória1.285 de 28/12/2024Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2024 - Edição extra...Medida Provisória1.261 de 02/10/2024Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.10.2024 - Edição extra...Medida Provisória1.262 de 03/10/2024Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.2024 - Edição extra...Medida Provisória1.259 de 20/09/2024Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.2024 - Edição extra...Medida Provisória1.258 de 18/09/2024Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2024 - Edição extra...1...555657...1067
