Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação FederalMedida Provisória254 de 29/06/2005Brasília, 29 de junho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.Medida Provisória261 de 30/09/2005Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.9.2005 - Edição extra...Medida Provisória236 de 27/01/2005Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.1.2005 - Edição extra...Medida Provisória319 de 30/04/1993Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.4.1993 - Edição extra...Medida Provisória1.283 de 28/12/2024Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2024 - Edição extra...Medida Provisória1.285 de 28/12/2024Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2024 - Edição extra...Medida Provisória1.289 de 24/02/2025Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.2.2025 - Edição extra...Medida Provisória1.291 de 06/03/2025Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.3.2025 - Edição extra...1...545556...1062
