Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação FederalMedida Provisória917 de 24/02/1995Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.2.1995 - Edição extra...Medida Provisória1.187 de 13/09/2023Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.2023 - Edição extra...Medida Provisória1.271 de 25/10/2024Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2024 - Edição extra...Medida Provisória1.272 de 25/10/2024Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2024 - Edição extra...Medida Provisória1.274 de 22/11/2024Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2024 - Edição extra...Medida Provisória1.223 de 23/05/2024Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.5.2024 - Edição extra...Medida Provisória969 de 20/05/2020Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.2020 - Edição extra...Medida Provisória959 de 29/04/2020Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.4.2020 - Edição extra...1...515253...1062
