Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação FederalMedida Provisória838 de 30/05/2018Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2018 - Edição extra...Medida Provisória865 de 20/12/2018Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2018 - Edição extra...Medida Provisória1.198 de 27/11/2023Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.2023 -Edição extra...Medida Provisória1.197 de 22/11/2023Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2023 -Edição extra...Medida Provisória1.196 de 20/11/2023Brasília, 20 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.Medida Provisória1.206 de 06/02/2024Brasília, 6 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.Medida Provisória1.225 de 24/05/2024Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.5.2024 - Edição extra...Medida Provisória930 de 30/03/2020Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2020 - Edição extra...1...505152...1061
