“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Medida Provisória510 de 28/10/2010
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.2010 - Edição extra...
Medida Provisória663 de 19/12/2014
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2014 - Edição extra...
Medida Provisória620 de 12/06/2013
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2013 - edição extra...
Medida Provisória717 de 16/03/2016
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.3.2016 - Edição extra.
Medida Provisória710 de 04/01/2016
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.2016 - Edição extra...
Medida Provisória742 de 26/07/2016
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2016 - Edição extra...
Medida Provisória725 de 11/05/2016
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2016 - Edição extra...
Medida Provisória770 de 27/03/2017
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.3.2017 - Edição extra...