“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Medida Provisória390 de 18/09/2007
Brasília, 28 de setembro de 2007; 186º da independência e 119º da República.
Medida Provisória405 de 18/12/2007
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2007 - Edição extra...
Medida Provisória346 de 22/01/2007
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.2007 - Edição extra...
Medida Provisória537 de 24/06/2011
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.6.2011 - edição extra...
Medida Provisória567 de 03/05/2012
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.5.2012 - Edição extra...
Medida Provisória578 de 31/08/2012
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.2012 - Edição extra...
Medida Provisória587 de 09/11/2012
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2012 - Edição extra...
Medida Provisória472 de 15/04/1994
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.4.1994 - Edição extra...