“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Lei5.478 de 25/07/1968
Lei de Alimentos
Art. 13 - O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.
- ação de alimentos
- pensão alimentícia
- benefício de gratuidade
Lei5.197 de 03/01/1967
Código Ambiental
Art. 17, Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto neste artigo, além das penalidades previstas nesta lei obriga o cancelamento do registro.
- lei de proteção à fauna
- código de proteção à fauna
- código de caça
Lei9.430 de 27/12/1996
Seguridade social
Art. 74, §12, II, f - tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 1 - tenha sido declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 2 - tenha tido sua execução suspensa pela Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 3 - tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de<...
- legislação tributária federal
- imposto de renda
- receita federal
Decreto11.840 de 21/12/2023
Alterações no Regulamento do IOF
Brasília, 21 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
- imposto operações financeiras
- fundos de índice
- garantia de crédito
Decreto12.428 de 03/04/2025
Compartilhamento de Dados Públicos
Art. 7º - O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos será o controlador dos dados compartilhados pelas prestadoras de serviços públicos de que trata o art. 1º, parágrafo único, para fins de recebimento e tratamento, e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV atuará na condição de operadora, nos termos do disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. (Redação dada pelo Decreto nº 12.455, de 2025)...
- compartilhamento de dados, prestadoras de serviço público, benefícios sociais
Lei9.784 de 29/01/1999
Lei do Processo Administrativo
Art. 13, I - a edição de atos de caráter normativo;...
- administração federal
- administração pública
- príncipios da administração
Lei1.060 de 05/02/1950
Lei da Justiça Gratuita
Art. 5º - O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.
- lei de assistência judiciária
Lei15.035 de 27/11/2024
Cadastro Nacional de Pedófilos e Dados Públicos
Brasília, 27 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
- registro público de agressores