“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

• Decreto11.840 de 21/12/2023

  Alterações no Regulamento do IOF

  Brasília, 21 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

  • imposto operações financeiras
  • fundos de índice
  • garantia de crédito
• Lei1.060 de 05/02/1950

  Lei da Justiça Gratuita

  Art. 5º - O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.

  • lei de assistência judiciária
• Lei11.343 de 23/08/2006

  Lei de Drogas

  Art. 4º, VII - a integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito;...

  • tráfico de drogas
  • uso de drogas
  • política nacional sobre drogas
• Lei9.430 de 27/12/1996

  Seguridade social

  Art. 74, §12, II, f - tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 1 - tenha sido declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 2 - tenha tido sua execução suspensa pela Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 3 - tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de<...

  • legislação tributária federal
  • imposto de renda
  • receita federal
• Lei10.520 de 17/07/2002

  Aquisição de bens e serviços comuns

  Art. 4º, XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;...

  • licitação
  • pregão
  • edital de licitação
• Lei9.455 de 07/04/1997

  Lei da Tortura

  Brasília, 7 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

  • lei dos crimes de tortura
• Decreto9.637 de 26/12/2018

  Políticas para segurança da informação

  Art. 12, VIII - propor a edição dos atos normativos necessários à execução da PNSI; (Redação dada pelo Decreto nº 10.641, de 2021)...

  • segurança de dados
  • privacidade
  • tecnologia
• Decreto10.189 de 23/12/2019

  Indulto natalino concedido de 2019

  Art. 4º, II, g - nos art. 33, caput, § 1º e § 4º , e art. 34 ao art. 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 ; e...

  • perdão de natal
  • clemência
  • punição

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