Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação FederalMedida Provisória974 de 28/05/2020Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2020 - Edição extra...Medida Provisória980 de 10/06/2020Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.2020 - Edição extra...Medida Provisória984 de 18/06/2020Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2020 - Edição extra...Medida Provisória1.170 de 28/04/2023Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.2023 - Edição extra...Medida Provisória1.208 de 27/02/2024Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.2024 - Edição extra...Medida Provisória1.161 de 10/02/2023Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.2.2023 - Edição extra.Medida Provisória1.180 de 14/07/2023Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.7.2023 - Edição extra...Medida Provisória1.179 de 07/07/2023Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2023 - Edição extra...1...262728...1061
