“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 07 de Dezembro de 1995
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, de que trata a Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 , em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$1.053.108,00 (um milhão, cinqüenta e três mil, cento e oito reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 22 de Julho de 2003
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) , em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 54.709.846,00 (cinqüenta e quatro milhões, setecentos e nove mil, oitocentos e quarenta e seis reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 15 de Maio de 2000
Brasília, 15 de maio de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Decreto Não Numeradode 16 de Abril de 1997
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, alterada pelas Leis nºs 6.282, 6.584 e 7.699, de 9 de dezembro de 1975, 24 de outubro de 1978, e 20 de dezembro de 1988, respectivamente, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 29 de Agosto de 2014
Brasília, 29 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
Decreto Não Numeradode 22 de Dezembro de 1995
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 28.950.416,00 (vinte e oito milhões, novecentos e cinqüenta mil, quatrocentos e dezesseis reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 03 de Outubro de 2000
Brasília, 3 de outubro de 2000, 179º da Independência e 112º da República.
Decreto Não Numeradode 20 de Junho de 2017
Art. 1º, II - conferências municipais e intermunicipais, a serem realizadas até setembro de 2017; e...