“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 28 de Novembro de 2002
Brasília, 28 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
Decreto Não Numeradode 24 de Março de 1997
Brasília, 24 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Decreto Não Numeradode 21 de Dezembro de 2016
Brasília, 21 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
Decreto Não Numeradode 30 de Outubro de 2000
Brasília, 30 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Decreto Não Numeradode 14 de Agosto de 1998
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997 ), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 2.351.646,00 (dois milhões, trezentos e cinqüenta e um mil, seiscentos e quarenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 14 de Julho de 1995
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 207.785,00 (duzentos e sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.
Decreto Não Numeradode 25 de Agosto de 2000
Brasília, 25 de agosto de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Decreto Não Numeradode 15 de Julho de 1991
Art. 2º - Fica reconhecida a conveniência da instituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, podendo a concessionária praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção da linha de transmissão de energia elétrica e de linhas telegráficas ou telefônicas auxiliares, bem como suas possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída, desde que não haja outra via praticável.