“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 06 de Junho de 1997
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei nº 512, de 21 de março de 1969, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 12 de Fevereiro de 1998
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira, até cem por cento, no capital social do Banco Bandeirantes S.A., com o conseqüente reflexo no capital de suas controladas Banco Bandeirantes de Investimento S.A., Bandeirantes S.A. Arrendamento Mercantil, Bandeirantes Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Bandeirantes Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A., D'EL Rey Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e Banorte Corretora de Valores Mobiliários S.A., bem como a expansão da rede de ag...
Decreto Não Numeradode 01 de Outubro de 1997
Brasília, 1º de outubro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Decreto Não Numeradode 23 de Janeiro de 1997
Brasília, 23 de janeiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Decreto Não Numeradode 01 de Dezembro de 1993
Brasília, 1º de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
Decreto Não Numeradode 30 de Abril de 1993
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: Assistência Social da Tristeza, com sede na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, portadora do CGC nº 92.952.282/0001-45 (Processo MJ nº 68.915/75); Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional, com sede na Cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CGC nº 31.836.117/0001-33 (Processo MJ nº 3.583/93-23); Associação Comunitária Hospitalar de Aratiba, com sede na Cidade de Aratiba, Estado do Rio Grande do Sul, portadora do CGC nº 90.868.449/0001-69 (Processo MJ nº 18.75...
Decreto Não Numeradode 19 de Dezembro de 2016
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 309.076.429,00 (trezentos e nove milhões, setenta e seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais) , para atender à programação constante do Anexo I.
Decreto Não Numeradode 13 de Agosto de 2004
Brasília, 13 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.