Decreto de 19 de dezembro de 2016
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 309.076.429,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput , inciso VI, alínea "b", e inciso XXI, alínea "c", da Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 19 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
Art. 1º
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 309.076.429,00 (trezentos e nove milhões, setenta e seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais) , para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2016
Anexo
ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados | |||||||||
UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0553 | Atuação Legislativa da Câmara dos Deputados | 3.507.086 | |||||||
Atividades | |||||||||
01 122 | 0553 20TP | Pessoal Ativo da União | 3.507.086 | ||||||
01 122 | 0553 20TP 5664 | Pessoal Ativo da União - Em Brasília - DF | 3.507.086 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 3.507.086 | |||
TOTAL – FISCAL | 3.507.086 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.507.086 | ||||||||
ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça | |||||||||
UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0089 | Previdência de Inativos e Pensionistas da União | 1.900.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
09 272 | 0089 0181 | Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis | 1.900.000 | ||||||
09 272 | 0089 0181 5664 | Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - Em Brasília - DF | 1.900.000 | ||||||
1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 1.900.000 | ||||
0568 | Prestação Jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça | 2.100.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0568 20TP | Pessoal Ativo da União | 2.100.000 | ||||||
02 122 | 0568 20TP 5664 | Pessoal Ativo da União - Em Brasília - DF | 2.100.000 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 2.100.000 | |||
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 50.477 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
09 274 | 0909 0536 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais | 50.477 | ||||||
09 274 | 0909 0536 5664 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Em Brasília - DF | 50.477 | ||||||
3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 50.477 | ||||
TOTAL – FISCAL | 2.100.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 1.950.477 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 4.050.477 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 165.486.478 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0569 20TP | Pessoal Ativo da União | 146.800.000 | ||||||
02 122 | 0569 20TP 0001 | Pessoal Ativo da União - Nacional | 146.800.000 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 146.800.000 | |||
Operações Especiais | |||||||||
02 122 | 0569 09HB | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais | 18.686.478 | ||||||
02 122 | 0569 09HB 0001 | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional | 18.686.478 | ||||||
F | 1 | 0 | 91 | 0 | 188 | 18.686.478 | |||
TOTAL – FISCAL | 165.486.478 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 165.486.478 | ||||||||
ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União | |||||||||
UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0089 | Previdência de Inativos e Pensionistas da União | 1.600.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
09 272 | 0089 0181 | Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis | 1.600.000 | ||||||
09 272 | 0089 0181 0001 | Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - Nacional | 1.600.000 | ||||||
1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 1.600.000 | ||||
0566 | Prestação Jurisdicional Militar | 2.200.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0566 20TP | Pessoal Ativo da União | 2.200.000 | ||||||
02 122 | 0566 20TP 0001 | Pessoal Ativo da União - Nacional | 2.200.000 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 2.200.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 2.200.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 1.600.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.800.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 36.497.389 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0570 20TP | Pessoal Ativo da União | 31.000.000 | ||||||
02 122 | 0570 20TP 0053 | Pessoal Ativo da União - No Distrito Federal | 31.000.000 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 31.000.000 | |||
Operações Especiais | |||||||||
02 122 | 0570 09HB | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais | 5.497.389 | ||||||
02 122 | 0570 09HB 0053 | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Distrito Federal | 5.497.389 | ||||||
F | 1 | 0 | 91 | 0 | 188 | 5.497.389 | |||
TOTAL – FISCAL | 36.497.389 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 36.497.389 | ||||||||
ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | |||||||||
UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0567 | Prestação Jurisdicional no Distrito Federal | 39.596.953 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0567 20TP | Pessoal Ativo da União | 34.338.675 | ||||||
02 122 | 0567 20TP 0053 | Pessoal Ativo da União - No Distrito Federal | 34.338.675 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 34.338.675 | |||
Operações Especiais | |||||||||
02 122 | 0567 09HB | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais | 5.258.278 | ||||||
02 122 | 0567 09HB 0053 | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Distrito Federal | 5.258.278 | ||||||
F | 1 | 0 | 91 | 0 | 188 | 5.258.278 | |||
TOTAL – FISCAL | 39.596.953 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 39.596.953 | ||||||||
ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça | |||||||||
UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
1389 | Controle da Atuação Administrativa e Financeira no Poder Judiciário | 1.138.046 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 1389 20TP | Pessoal Ativo da União | 1.138.046 | ||||||
02 122 | 1389 20TP 0001 | Pessoal Ativo da União - Nacional | 1.138.046 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 1.138.046 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.138.046 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.138.046 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 55.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
03 122 | 0581 20TP | Pessoal Ativo da União | 50.000.000 | ||||||
03 122 | 0581 20TP 0001 | Pessoal Ativo da União - Nacional | 50.000.000 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 50.000.000 | |||
Operações Especiais | |||||||||
03 122 | 0581 09HB | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais | 5.000.000 | ||||||
03 122 | 0581 09HB 0001 | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional | 5.000.000 | ||||||
F | 1 | 0 | 91 | 0 | 188 | 5.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 55.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 55.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | |||||||||
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 50.477 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
09 274 | 0909 0536 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais | 50.477 | ||||||
09 274 | 0909 0536 0001 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional | 50.477 | ||||||
3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 50.477 | ||||
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 50.477 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 50.477 | ||||||||
ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência | |||||||||
UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0999 | Reserva de Contingência | 309.025.952 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
99 999 | 0999 0Z00 | Reserva de Contingência - Financeira | 34.442.145 | ||||||
99 999 | 0999 0Z00 6499 | Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal | 34.442.145 | ||||||
F | 1 | 0 | 91 | 0 | 188 | 34.442.145 | |||
99 999 | 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 274.583.807 | ||||||
99 999 | 0999 0Z01 6499 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Reserva de Contingência - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal | 274.583.807 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 274.583.807 | |||
TOTAL – FISCAL | 309.025.952 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 309.025.952 | ||||||||