Decreto de 19 de dezembro de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 309.076.429,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput , inciso VI, alínea "b", e inciso XXI, alínea "c", da Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 19 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 309.076.429,00 (trezentos e nove milhões, setenta e seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais) , para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2016

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0553 Atuação Legislativa da Câmara dos Deputados 3.507.086 Atividades 01 122 0553 20TP Pessoal Ativo da União 3.507.086 01 122 0553 20TP 5664 Pessoal Ativo da União - Em Brasília - DF 3.507.086 F 1 1 90 0 100 3.507.086 TOTAL – FISCAL 3.507.086 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.507.086 ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0089 Previdência de Inativos e Pensionistas da União 1.900.000 Operações Especiais 09 272 0089 0181 Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis 1.900.000 09 272 0089 0181 5664 Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - Em Brasília - DF 1.900.000 1 1 90 0 100 1.900.000 0568 Prestação Jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça 2.100.000 Atividades 02 122 0568 20TP Pessoal Ativo da União 2.100.000 02 122 0568 20TP 5664 Pessoal Ativo da União - Em Brasília - DF 2.100.000 F 1 1 90 0 100 2.100.000 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 50.477 Operações Especiais 09 274 0909 0536 Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais 50.477 09 274 0909 0536 5664 Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Em Brasília - DF 50.477 3 1 90 0 100 50.477 TOTAL – FISCAL 2.100.000 TOTAL – SEGURIDADE 1.950.477 TOTAL - GERAL 4.050.477 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 165.486.478 Atividades 02 122 0569 20TP Pessoal Ativo da União 146.800.000 02 122 0569 20TP 0001 Pessoal Ativo da União - Nacional 146.800.000 F 1 1 90 0 100 146.800.000 Operações Especiais 02 122 0569 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 18.686.478 02 122 0569 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional 18.686.478 F 1 0 91 0 188 18.686.478 TOTAL – FISCAL 165.486.478 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 165.486.478 ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0089 Previdência de Inativos e Pensionistas da União 1.600.000 Operações Especiais 09 272 0089 0181 Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis 1.600.000 09 272 0089 0181 0001 Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - Nacional 1.600.000 1 1 90 0 100 1.600.000 0566 Prestação Jurisdicional Militar 2.200.000 Atividades 02 122 0566 20TP Pessoal Ativo da União 2.200.000 02 122 0566 20TP 0001 Pessoal Ativo da União - Nacional 2.200.000 F 1 1 90 0 100 2.200.000 TOTAL – FISCAL 2.200.000 TOTAL – SEGURIDADE 1.600.000 TOTAL - GERAL 3.800.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 36.497.389 Atividades 02 122 0570 20TP Pessoal Ativo da União 31.000.000 02 122 0570 20TP 0053 Pessoal Ativo da União - No Distrito Federal 31.000.000 F 1 1 90 0 100 31.000.000 Operações Especiais 02 122 0570 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 5.497.389 02 122 0570 09HB 0053 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Distrito Federal 5.497.389 F 1 0 91 0 188 5.497.389 TOTAL – FISCAL 36.497.389 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 36.497.389 ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0567 Prestação Jurisdicional no Distrito Federal 39.596.953 Atividades 02 122 0567 20TP Pessoal Ativo da União 34.338.675 02 122 0567 20TP 0053 Pessoal Ativo da União - No Distrito Federal 34.338.675 F 1 1 90 0 100 34.338.675 Operações Especiais 02 122 0567 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 5.258.278 02 122 0567 09HB 0053 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Distrito Federal 5.258.278 F 1 0 91 0 188 5.258.278 TOTAL – FISCAL 39.596.953 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 39.596.953 ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1389 Controle da Atuação Administrativa e Financeira no Poder Judiciário 1.138.046 Atividades 02 122 1389 20TP Pessoal Ativo da União 1.138.046 02 122 1389 20TP 0001 Pessoal Ativo da União - Nacional 1.138.046 F 1 1 90 0 100 1.138.046 TOTAL – FISCAL 1.138.046 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.138.046 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 55.000.000 Atividades 03 122 0581 20TP Pessoal Ativo da União 50.000.000 03 122 0581 20TP 0001 Pessoal Ativo da União - Nacional 50.000.000 F 1 1 90 0 100 50.000.000 Operações Especiais 03 122 0581 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 5.000.000 03 122 0581 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional 5.000.000 F 1 0 91 0 188 5.000.000 TOTAL – FISCAL 55.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 55.000.000 ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 50.477 Operações Especiais 09 274 0909 0536 Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais 50.477 09 274 0909 0536 0001 Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional 50.477 3 1 90 0 100 50.477 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 50.477 TOTAL - GERAL 50.477 ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 309.025.952 Operações Especiais 99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 34.442.145 99 999 0999 0Z00 6499 Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal 34.442.145 F 1 0 91 0 188 34.442.145 99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 274.583.807 99 999 0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Reserva de Contingência - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal 274.583.807 F 1 1 90 0 100 274.583.807 TOTAL – FISCAL 309.025.952 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 309.025.952