Decreto de 19 de dezembro de 2016
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 309.076.429,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput , inciso VI, alínea "b", e inciso XXI, alínea "c", da Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 19 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 309.076.429,00 (trezentos e nove milhões, setenta e seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais) , para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2016
Anexo
ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados | |||||||||
UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0553 | Atuação Legislativa da Câmara dos Deputados | 3.507.086 | |||||||
Atividades | |||||||||
01 122 | 0553 20TP | Pessoal Ativo da União | 3.507.086 | ||||||
01 122 | 0553 20TP 5664 | Pessoal Ativo da União - Em Brasília - DF | 3.507.086 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 3.507.086 | |||
TOTAL – FISCAL | 3.507.086 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.507.086 | ||||||||
ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça | |||||||||
UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0089 | Previdência de Inativos e Pensionistas da União | 1.900.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
09 272 | 0089 0181 | Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis | 1.900.000 | ||||||
09 272 | 0089 0181 5664 | Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - Em Brasília - DF | 1.900.000 | ||||||
1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 1.900.000 | ||||
0568 | Prestação Jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça | 2.100.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0568 20TP | Pessoal Ativo da União | 2.100.000 | ||||||
02 122 | 0568 20TP 5664 | Pessoal Ativo da União - Em Brasília - DF | 2.100.000 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 2.100.000 | |||
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 50.477 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
09 274 | 0909 0536 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais | 50.477 | ||||||
09 274 | 0909 0536 5664 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Em Brasília - DF | 50.477 | ||||||
3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 50.477 | ||||
TOTAL – FISCAL | 2.100.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 1.950.477 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 4.050.477 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 165.486.478 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0569 20TP | Pessoal Ativo da União | 146.800.000 | ||||||
02 122 | 0569 20TP 0001 | Pessoal Ativo da União - Nacional | 146.800.000 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 146.800.000 | |||
Operações Especiais | |||||||||
02 122 | 0569 09HB | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais | 18.686.478 | ||||||
02 122 | 0569 09HB 0001 | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional | 18.686.478 | ||||||
F | 1 | 0 | 91 | 0 | 188 | 18.686.478 | |||
TOTAL – FISCAL | 165.486.478 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 165.486.478 | ||||||||
ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União | |||||||||
UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0089 | Previdência de Inativos e Pensionistas da União | 1.600.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
09 272 | 0089 0181 | Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis | 1.600.000 | ||||||
09 272 | 0089 0181 0001 | Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - Nacional | 1.600.000 | ||||||
1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 1.600.000 | ||||
0566 | Prestação Jurisdicional Militar | 2.200.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0566 20TP | Pessoal Ativo da União | 2.200.000 | ||||||
02 122 | 0566 20TP 0001 | Pessoal Ativo da União - Nacional | 2.200.000 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 2.200.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 2.200.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 1.600.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.800.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 36.497.389 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0570 20TP | Pessoal Ativo da União | 31.000.000 | ||||||
02 122 | 0570 20TP 0053 | Pessoal Ativo da União - No Distrito Federal | 31.000.000 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 31.000.000 | |||
Operações Especiais | |||||||||
02 122 | 0570 09HB | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais | 5.497.389 | ||||||
02 122 | 0570 09HB 0053 | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Distrito Federal | 5.497.389 | ||||||
F | 1 | 0 | 91 | 0 | 188 | 5.497.389 | |||
TOTAL – FISCAL | 36.497.389 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 36.497.389 | ||||||||
ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | |||||||||
UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0567 | Prestação Jurisdicional no Distrito Federal | 39.596.953 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0567 20TP | Pessoal Ativo da União | 34.338.675 | ||||||
02 122 | 0567 20TP 0053 | Pessoal Ativo da União - No Distrito Federal | 34.338.675 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 34.338.675 | |||
Operações Especiais | |||||||||
02 122 | 0567 09HB | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais | 5.258.278 | ||||||
02 122 | 0567 09HB 0053 | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Distrito Federal | 5.258.278 | ||||||
F | 1 | 0 | 91 | 0 | 188 | 5.258.278 | |||
TOTAL – FISCAL | 39.596.953 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 39.596.953 | ||||||||
ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça | |||||||||
UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
1389 | Controle da Atuação Administrativa e Financeira no Poder Judiciário | 1.138.046 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 1389 20TP | Pessoal Ativo da União | 1.138.046 | ||||||
02 122 | 1389 20TP 0001 | Pessoal Ativo da União - Nacional | 1.138.046 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 1.138.046 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.138.046 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.138.046 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 55.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
03 122 | 0581 20TP | Pessoal Ativo da União | 50.000.000 | ||||||
03 122 | 0581 20TP 0001 | Pessoal Ativo da União - Nacional | 50.000.000 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 50.000.000 | |||
Operações Especiais | |||||||||
03 122 | 0581 09HB | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais | 5.000.000 | ||||||
03 122 | 0581 09HB 0001 | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional | 5.000.000 | ||||||
F | 1 | 0 | 91 | 0 | 188 | 5.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 55.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 55.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | |||||||||
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 50.477 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
09 274 | 0909 0536 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais | 50.477 | ||||||
09 274 | 0909 0536 0001 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional | 50.477 | ||||||
3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 50.477 | ||||
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 50.477 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 50.477 | ||||||||
ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência | |||||||||
UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0999 | Reserva de Contingência | 309.025.952 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
99 999 | 0999 0Z00 | Reserva de Contingência - Financeira | 34.442.145 | ||||||
99 999 | 0999 0Z00 6499 | Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal | 34.442.145 | ||||||
F | 1 | 0 | 91 | 0 | 188 | 34.442.145 | |||
99 999 | 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 274.583.807 | ||||||
99 999 | 0999 0Z01 6499 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Reserva de Contingência - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal | 274.583.807 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 274.583.807 | |||
TOTAL – FISCAL | 309.025.952 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 309.025.952 | ||||||||