Decreto de 1º de dezembro de 1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o funcionamento das habilitações em Orientação Educacional, Administração Escolar, para exercício nas escolas de 1º e 2º graus, Magistério para Educação Pré-Escolar e Magistério das Séries Iniciais, do Curso de Pedagogia, das Faculdades Integradas de Dourados-MS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23001.000627/93-38, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 1º de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.