“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 10 de Janeiro de 1992
Brasília, 10 de janeiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
Decreto Não Numeradode 23 de Junho de 1993
Art. 3º, III - de Minas e Energia;...
Decreto Não Numeradode 07 de Abril de 1993
Art. 1º - O art. 2º do Decreto de 10 de fevereiro de 1993 , que cria a Comissão Organizadora da Terceira Conferência Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, passa a vigorar com a seguinte redação:...
Decreto Não Numeradode 25 de Novembro de 1991
Brasília, 25 de novembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Decreto Não Numeradode 27 de Dezembro de 1991
Brasília, 27 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Decreto Não Numeradode 27 de Novembro de 1991
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991 ), em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 9.428.600.000,00 (nove bilhões, quatrocentos e vinte e oito milhões e seiscentos mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 29 de Janeiro de 2018
Art. 1º - Fica estabelecido o limite máximo anual para as despesas com o Programa Seguro-Emprego correspondente ao valor constante na Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 , no valor de R$ 331.600.500,00 (trezentos e trinta e um milhões, seiscentos mil e quinhentos reais).
Decreto Não Numeradode 03 de Abril de 2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.491, de 9 de setembro de 1997, e 9.648, de 27 de maio de 1998, e o que consta do Processo nº 48500.003409/05-89, DECRETA:...