Decreto de 7 de Abril de 1993

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 7 de abril de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

Art. 1º

O art. 2º do Decreto de 10 de fevereiro de 1993 , que cria a Comissão Organizadora da Terceira Conferência Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º

A comissão organizadora será constituída por um representante dos seguintes órgãos:

I

Ministério das Relações Exteriores, que a presidirá;

II

Ministério da Marinha;

III

Ministério do Exército;

IV

Ministério da Educação e do Desporto;

V

Ministério da Cultura;

VI

Ministério da Aeronáutica;

VII

Ministério da Saúde;

VIII

Ministério das Comunicações;

IX

Ministério da Ciência e Tecnologia;

X

Secretaria-Geral da Presidência da República;

XI

Casa Militar da Presidência da República;

XII

Departamento de Polícia Federal;

XIII

Radiobrás Empresa Brasileira de Comunicação S.A.;

XIV

Governo do Estado da Bahia;

XV

Prefeitura Municipal de Salvador; (...) § 2º Os representantes de que tratam os incisos II a XV deste artigo serão indicados pelo respectivo titular do órgão ou entidade e nomeados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores. (...)"

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ITAMAR FRANCO Fernando Henrique Cardoso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.4.1993