“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 23 de Janeiro de 2013
Brasília, 23 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
Decreto Não Numeradode 08 de Dezembro de 2004
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e 34, § 1º , da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o disposto no art. 14, § 2º , do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 13, § 1º , do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.008883/2004, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 02 de Julho de 1998
Brasília, 2 de julho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Decreto Não Numeradode 01 de Junho de 2011
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nas Leis nº s 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.648, de 27 de maio de 1998, e o que consta do Processo nº 48500.005018/2010-73, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 18 de Julho de 1991
Brasília, 18 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Medida Provisória468 de 31/08/2009
Art. 1º - Os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais realizados em desacordo com a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 , bem como os efetuados antes de 1º de dezembro de 1998 em outra instituição financeira, serão transferidos para a Caixa Econômica Federal.
Decreto Não Numeradode 26 de Outubro de 2000
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, letras "e" e "p", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e no art. 28 da Lei n º 6.662, de 25 de junho de 1979, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 16 de Abril de 2013
Brasília, 16 de abril de 2013; 192º da Independência e 125º da República.