“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 11 de Julho de 1995
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 43.995.812,00 (quarenta e três milhões, novecentos e noventa e cinco mil, oitocentos e doze reais) para atender à programação constante do Anexo I deste decreto.
Decreto Não Numeradode 22 de Junho de 1992
Art. 1º - Ficam as autoridades brasileiras obrigadas no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto nas Resoluções MRE/RES.1/91, MRE/RES.2/91 e MRE/RES.3/92, adotadas pelas Reuniões ad hoc de Ministros das Relações Exteriores da Organização dos Estados Americanos, respectivamente em 3 e 8 de outubro de 1991 e 17 de maio de 1992, apensas ao presente Decreto.
Decreto Não Numeradode 05 de Outubro de 1999
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$23.886.008,00 (vinte e três milhões, oitocentos e seis mil e oito reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 11 de Maio de 2010
Brasília, 11 de maio de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
Decreto Não Numeradode 04 de Maio de 2009
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 ), em favor dos Ministérios da Justiça e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 11.246.400,00 (onze milhões, duzentos e quarenta e seis mil e quatrocentos reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 07 de Junho de 2010
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 ), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 6.952.351,00 (seis milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, trezentos e cinquenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 12 de Dezembro de 2008
Brasília, 12 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
Decreto Não Numeradode 03 de Dezembro de 2001
Brasília, 3 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.