“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 26 de Junho de 1998
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997 ) crédito especial no valor de R$ 847.495.130,00 (oitocentos e quarenta e sete milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, cento e trinta reais), em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 29 de Dezembro de 2014
Brasília, 29 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
Decreto Não Numeradode 22 de Janeiro de 2007
Art. 1º - O inciso I do art. 1 º do Decreto de 1 º de dezembro de 2005 , publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: "I - "Fazenda Geral Pituba", com área registrada de mil, novecentos e sete hectares e dezessete ares, e área medida de mil, setecentos e cinqüenta e dois hectares, quarenta e oito ares e trinta e sete centiares, situado no Município de Carinhanha, objet...
Decreto Não Numeradode 26 de Agosto de 1993
Art. 2º, Parágrafo Único, VI - Abrameq Associação Brasileira de Indústrias de Máquinas e Equipamentos para os Setores de Couro, Calçados e Afins.
Decreto Não Numeradode 07 de Julho de 1993
Brasília, 7 de julho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
Decreto Não Numeradode 30 de Outubro de 2017
Art. 1º - Ficam transferidas, parcialmente, da Presidência da República e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), no valor de R$ 10.954.536,00 (dez milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos e trinta e seis reais), conforme indicado nos Anexos I e II.
Decreto Não Numeradode 13 de Dezembro de 2000
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000 ), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 6.563.592,00 (seis milhões, quinhentos e sessenta e três mil, quinhentos e noventa e dois reais), para atender à programação indicada no Anexo deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 23 de Março de 2000
Brasília, 23 de março de 2000; 179º da Independência e 112º da República.