“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 10 de Maio de 2007
Art. 1º, II - pela infra-estrutura de proteção e acessos aquaviários, nela compreendida o canal de acesso, as bacias de evolução e as áreas de fundeio.
Decreto Não Numeradode 28 de Junho de 2001
Brasília, 28 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
Decreto Não Numeradode 17 de Julho de 2009
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos dos arts. 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nºˢ 53000.025266/2004 e 53640.000.938/95, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 31 de Outubro de 1991
Brasília, 31 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Decreto Não Numeradode 25 de Fevereiro de 2008
Art. 3º, VIII - maior organização social; e (Redação dada pelo Decreto de 23 de março de 2009)...
Decreto Não Numeradode 12 de Maio de 2003
Brasília, 12 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
Decreto Não Numeradode 07 de Novembro de 1995
Art. 1º - São declaradas DE utilidade pública federal as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA, com sede na cidade DE Alvorada do Sul, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 77.236.057/0001-19 (Processo MJ nº 6.406/94-25); ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO BROOKLIN, com sede na cidade DE São Paulo, Estado DE São Paulo, portadora do CGC nº 53.812.574/0001-20 (Processo MJ nº 6.963/93-19); BENEFICÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO, com sede na cidade DE Governador Valadares, Estado DE Minas Gerais, portadora do CGC nº 22.709.109/0001-35 (Processo...
Decreto Não Numeradode 21 de Dezembro de 2000
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso VII, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, alterada pela Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, e a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, DECRETA:...