“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 07 de Novembro de 1997
Brasília, 7 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Decreto Não Numeradode 15 de Junho de 2010
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 ), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.423.620,00 (trinta e seis milhões, quatrocentos e vinte e três mil, seiscentos e vinte reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 08 de Outubro de 1997
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso dos atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 29 de Junho de 1995
Brasília, 29 de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
Decreto Não Numeradode 24 de Março de 2004
Brasília, 24 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
Decreto Não Numeradode 22 de Abril de 2014
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º , art. 5º , caput, alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.106127/2012-11, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 22 de Maio de 2007
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 6.243.147,00 (seis milhões, duzentos e quarenta e três mil, cento e quarenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 15 de Abril de 1999
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Ministério do Esporte e Turismo, o Comitê Executivo das Comemorações do V Centenário do Descobrimento do Brasil, com as atribuições de coordenar e implementar os programas, projetos e as ações nas áreas de atuação do Poder Executivo, voltadas para aquele fim.