“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 22 de Fevereiro de 2001
Art. 1º - Fica ajustada a fonte de recurso 182 - Outros Recursos Vinculados - Condicionada, do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, do Ministério da Ciência e Tecnologia, constante da Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001 , para a fonte definitiva 166 - Outros Recursos Vinculados, na forma dos Anexos I e II deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 10 de Novembro de 1995
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$1.303.147,00 (hum milhão, trezentos e três mil, cento e quarenta e sete reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 17 de Outubro de 1997
Brasília, 17 de outubro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Decreto Não Numeradode 17 de Agosto de 2006
Brasília, 17 de agosto de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
Decreto Não Numeradode 09 de Dezembro de 1998
Brasília, 9 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Decreto Não Numeradode 22 de Março de 1996
Brasília, 22 de março de 1996; 174º da Independência e 107º da República.
Decreto Não Numeradode 16 de Outubro de 2006
Brasília, 16 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
Decreto Não Numeradode 27 de Junho de 1997
Art. 2º - Fica outorgada à Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, sediada na Avenida Graça Aranha, nº 26, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a concessão para exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de cargas e de passageiros na Estrada de Ferro Vitória a Minas, localizada nos Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais.