“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 13 de Outubro de 1995
Brasília, 13 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
Decreto Não Numeradode 11 de Dezembro de 2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.000895/2004, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 21 de Dezembro de 1998
Brasília, 21 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Decreto Não Numeradode 30 de Janeiro de 1998
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts, 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53790.000074/94, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 05 de Fevereiro de 1998
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 23 de Janeiro de 2013
Brasília, 23 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
Decreto Não Numeradode 08 de Dezembro de 2004
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e 34, § 1º , da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o disposto no art. 14, § 2º , do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 13, § 1º , do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.008883/2004, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 06 de Dezembro de 2012
Brasília, 6 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.