“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 27 de Março de 1996
Brasília, 27 de março de 1996; 174º da Independência e 107º da República.
Decreto Não Numeradode 30 de Junho de 2010
Art. 1º - Fica criada a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Bataguassu, no Município de Bataguassu, no Estado de Mato Grosso do Sul, numa área total de 200,0 hectares, com a seguinte limitação: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M 01, de coordenadas N 7.601.269,650 m e e 354.378,218 m, situado no limite da Área para Estação de Tratamento de Esgoto e uma linha ideal de divisa; deste, segue confrontando com a Área para Estação de Tratamento de Esgoto, Matrícula 6.430, Ficha 01, Livro nº 2, S.R.I
Decreto Não Numeradode 28 de Abril de 2000
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, Decreta:...
Decreto Não Numeradode 28 de Novembro de 2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, alínea "a", e § 1º, incisos I e III, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 22 de Fevereiro de 2001
Art. 1º - Fica ajustada a fonte de recurso 182 - Outros Recursos Vinculados - Condicionada, do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, do Ministério da Ciência e Tecnologia, constante da Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001 , para a fonte definitiva 166 - Outros Recursos Vinculados, na forma dos Anexos I e II deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 10 de Novembro de 1995
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$1.303.147,00 (hum milhão, trezentos e três mil, cento e quarenta e sete reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 17 de Outubro de 1997
Brasília, 17 de outubro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Decreto Não Numeradode 17 de Agosto de 2006
Brasília, 17 de agosto de 2006; 185º da Independência e 118º da República.