“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 22 de Outubro de 1993
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993 ), em favor do Tribunal de Contas da União e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 83.562.000, 00 (oitenta e três milhões, quinhentos e sessenta e dois mil cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 07 de Outubro de 1993
Brasília, 7 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
Decreto Não Numeradode 05 de Novembro de 1997
Brasília, 5 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Decreto Não Numeradode 13 de Junho de 1997
Brasília, 13 de junho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Decreto Não Numeradode 27 de Maio de 1997
Brasília, 27 de maio de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Decreto Não Numeradode 27 de Novembro de 2008
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea "a", e XVIII e § 1º, inciso II, da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 07 de Outubro de 2014
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º , caput, incisos I, alínea "a", IV, alínea "c", VI, alínea "a" e XVI, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, e no § 2º do art. 38 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 12 de Agosto de 2008
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea "a", II e XV, alínea "a", e § 1º, inciso I, da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, DECRETA:...