“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 11 de Março de 2003
Brasília, 11 de março de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
Decreto Não Numeradode 09 de Junho de 1998
Brasília, 9 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Decreto Não Numeradode 14 de Outubro de 1991
Brasília, 14 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Decreto Não Numeradode 15 de Dezembro de 2016
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput , alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput , inciso VIII, e art. 31, caput , inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.342356/2015-40, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 03 de Junho de 2015
Art. 1º, II - pela infraestrutura de acessos aquaviários, de proteção e de acostagem, nelas compreendidas, entre outras, bacias de evolução, áreas de fundeio, canais de acesso, molhes, quebra-mares, guias correntes, espigões, cais, pontes, píeres de atracação, dolfins, sistemas de amarração, de balizamento e de sinalização e áreas adjacentes a estas infraestruturas, abrangidas pela poligonal do porto organizado, que sejam administradas e mantidas pelo Porto.
Decreto Não Numeradode 15 de Setembro de 2000
O PRESIDENTE DA REPUBLICA , no uso das atribuições que lhe confere os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, Decreta:...
Decreto Não Numeradode 31 de Janeiro de 1994
Brasília, 31 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
Decreto Não Numeradode 30 de Dezembro de 1992
Brasília, 30 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.