“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 11 de Maio de 2016
Brasília, 11 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
Decreto Não Numeradode 01 de Dezembro de 2005
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. de R$ 901.928.813,19 (novecentos e um milhões, novecentos e vinte e oito mil, oitocentos e treze reais e dezenove centavos) para R$ 953.868.451,15 (novecentos e cinqüenta e três milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais e quinze centavos), mediante a incorporação de créditos da União no valor de R$ 51.939.637,96 (cinqüenta e um milhões, novecentos e tri...
Decreto Não Numeradode 21 de Agosto de 1992
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos da União ( Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.613.596.000,00 (um bilhão, seiscentos e treze milhões, quinhentos e noventa e seis mil cruzeiros), para atender às programações indicadas nos Anexos I e II deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 12 de Dezembro de 2001
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei n º 10.171, de 5 de janeiro de 2001 ), em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 1.759.555,00 (um milhão, setecentos e cinqüenta e nove mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 29 de Novembro de 1991
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991 ), em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.683.624.000,00 (hum bilhão, seiscentos e oitenta e três milhões, seiscentos e vinte e quatro mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 01 de Agosto de 2003
Brasília, 1º de agosto de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
Decreto Não Numeradode 05 de Março de 1998
Art. 1º - O art. 1º do Decreto de 8 de maio de 1997, publicado no Diário Oficial da União de 9 de maio de 1997, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos art. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Panorama" ou "Caaro II", com área de 440,4840 ha (quatrocentos e qua...
Decreto Não Numeradode 09 de Janeiro de 2001
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e 34, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o disposto no art. 14, § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e no § 1º do art. 13 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, DECRETA:...