“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 28 de Setembro de 1995
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 84, item IV, e 184, da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º, da Lei Complementar nº 76, de 6 julho de 1993, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 10 de Outubro de 2003
Art. 2º, VII - Ministério de Minas e Energia;...
- Decreto Não Numeradode 12 de Maio de 2006
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL , no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 04 de Outubro de 1995
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA JUAZEIRO", com área de 2.697,1000 ha (dois mil, seiscentos e noventa e sete hectares e dez ares), situado no Município de Independência, objeto da Matrícula nº 1.942, R-1-1.942, fls. 333, do Livro 2-H, do Cartório do Registro de ...
- Decreto Não Numeradode 23 de Abril de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "RIACHO SECO", com área de 2.365,3610ha (dois mil, trezentos e sessenta e cinco hectares, trinta e seis ares e dez centiares), situado no Município de Divinópolis, objeto do registro nº R-1 nº 296, Fls. 37, do Livro 2-B, do Cartório do R...
- Decreto Não Numeradode 13 de Julho de 2000
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, letras, "e" e "p", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e no art. 28 da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979. DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 21 de Dezembro de 1992
Art. 1º - Ficam fixados, para 1993, os percentuais de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos e Quadros, abaixo discriminados, calculados sobre os efetivos distribuídos no Decreto de 18 de dezembro de 1992, que deverão ser considerados não-numerados por estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General: Corpo da Armada (...)2,5% Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais (...)0,0% Corpo de Intendentes da Marinha (...)3,0% Corpo de Fuzileiros Navais (...)0,0% Quadro de Médicos do Corpo ...
- Decreto Não Numeradode 15 de Julho de 2003
Art. 1º - O art. 2º do Decreto de 13 de junho de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de elaborar proposta de criação de programa de financiamento para renovação, conversão, modernização, recuperação e ampliação da frota de embarcações pesqueiras, identificando fontes de financiamento e as respectivas normas necessárias, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos: I - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca ...