“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 30 de Agosto de 1994
Art. 1º, VII, b - Quadro Complementar do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais (QC-EN) Capitão-de-Mar-e-Guerra (...)01 Capitães-de-Fragata (...)06 Capitães-de-Corveta (...)38 Capitães-Tenentes (...)45 Primeiros-Tenentes (...)33...
Decreto Não Numeradode 07 de Fevereiro de 1992
Art. 6º, Parágrafo Único, f - autorizar a elaboração de convênios e contratos para a implantação e funcionamento de suas unidades físicas;...
Decreto Não Numeradode 08 de Junho de 2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º , alínea "d", 6º e 40 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 20 de Fevereiro de 1991
Art. 2º - Fica reconhecida a conveniência da instituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, podendo a concessionária praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção da linha de transmissão de energia elétrica e de linhas telegráficas ou telefônicas auxiliares, bem como suas possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área de servidão do prédio serviente, desde que não haja outra via praticável.
Decreto Não Numeradode 16 de Maio de 2005
Art. 1º, II - Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, no montante de até R$ 142.500.000,00 (cento e quarenta e dois milhões e quinhentos mil reais);...
Decreto Não Numeradode 01 de Dezembro de 1999
Brasília, 1º de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
Decreto Não Numeradode 15 de Julho de 2015
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e o parecer do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 17 de Setembro de 2001
Art. 2º, IV - de Minas e Energia.