“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto-Lei625 de 11/06/1969
Art. 2º, Parágrafo Único, II - examinar e decidir os casos de revisão ou retificação de enquadramento e readaptação;...
Decreto-Lei925 de 02/12/1938
Art. 327 - Não se conhecerá do recurso DE REVISÃO sem citação do dispositivo que o autorize, nem o recurso poderá ser repetido sob o mesmo fundamento.
Decreto-Lei1.002 de 21/10/1969
Código de Processo Penal Militar
Art. 213 - Das rendas dos bens sob hipoteca legal, poderão ser fornecidos recursos, arbitrados pela autoridade judiciária militar, para a manutenção do acusado e sua família. Cancelamento da inscrição...
Decreto-Lei93 de 21/12/1937
Art. 2º, c - promover as modidas necessárias para aumentar, melhorar e baratear a edição de livros no país bem como para facilitar a importação de livros estrangeiros;...
Decreto-Lei1.437 de 17/12/1975
Art. 6-a, II - cancelamento ou suspensão de sessão de julgamento por iniciativa do Carf. (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017)...
Decreto-Lei1.949 de 30/12/1939
Art. 37 - O D.I.P., promoverá a edição de filmes, contendo aspectos naturais e de atualidades, serviços públicos, iniciativas governamentais, recomposições históricas nacionais, etc.
Decreto-Lei6.887 de 21/09/1944
Art. 22, XXVII - Premover, pelos meios judiciais próprios, a anotação, averbação, retificação, restabelecimento e cancelamento de atos do estado civil;...
Decreto-Lei58 de 10/12/1937
Art. 25, c - pelo cancelamento de averbação, a de 5$000.