“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.706 de 27/10/1939
Art. 3º - A prática de ato contrário aos sentimentos de honra, ou de ofensa à dignidade nacional, importa o cancelamento da inscrição. Esse cancelamento far-se-á por decreto e de acordo com parecer unânime da comissão a que se refere o artigo anterior.
Decreto-Lei4.657 de 04/09/1942
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Art. 30 - As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento)...
- domicílio
- interpretação legal
- lei estrangeira
Decreto-Lei2.063 de 06/10/1983
Art. 3º, II - cancelamento do registro de que trata a Lei nº 7.092, de 19 de abril de 1983 .
Decreto-Lei1.764 de 17/01/1980
Art. 6º - As normas constantes do artigo 3º deste Decreto-lei servirão de base para revisão de proventos.
Decreto-Lei1.386 de 31/12/1974
Art. 1º, II, g - por estabelecimento homologado pelo Ministério da Aeronáutica, especializado em manutenção, revisão e reparo de produtos aeronáuticos;...
Decreto-Lei1.757 de 03/01/1980
Art. 6º - As normas constantes do artigo 3º deste Decreto-lei servirão de base para a revisão de proventos.
Decreto-Lei1.765 de 17/01/1980
Art. 6º - As normas constantes do artigo 3º deste Decreto-lei servirão de base para a revisão de proventos.
Decreto-Lei7.586 de 28/05/1945
Lei Agamenon
Título 2 - DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO...