“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 10 de Junho de 2010
Decreto de 10 de Junho de 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e o parecer do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 10 de Fevereiro de 2005
Decreto de 10 de Fevereiro de 2005 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA :...
- DecretoDecreto de 26 de Julho de 2005
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 2.223.625.720,00 (dois bilhões, duzentos e vinte e três milhões, seiscentos e vinte e...
- DecretoDecreto de 07 de Julho de 2005
Decreto de 7 de Julho de 2005 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 23 de Maio de 2014
Decreto de 23 de Maio de 2014 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, incisos I, alíneas "a" e "c", II, V, alínea "b", item "1", e XIX, alínea "c", e § 1º , da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, DECRETA:...
- Decreto82.039 de 25/07/1978
Brasília, em 25 de julho de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
- DecretoDecreto de 23 de Dezembro de 1998
Decreto de 23 de dezembro de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, DECRETA:...
- Decreto91.794 de 17/10/1985
Art. 1º - Os Ministérios da Ciência e Tecnologia, Cultura, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e da Reforma e do Desenvolvimento Agrário poderão, em caráter excepcional e temporário, requisitar servidores da Administração Federal Direta e das autarquias federais, para o exercício de funções de confiança integrantes do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, ouvido o Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração e observado o disposto no artigo 2º do Decreto nº 84.033, de 26 de setembro de 1979,...