Decreto de 23 de Maio de 2014

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 408.073.336,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 23 de Maio de 2014 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, incisos I, alíneas "a" e "c", II, V, alínea "b", item "1", e XIX, alínea "c", e § 1º , da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, DECRETA:

Brasília, 23 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar, no valor de R$ 408.073.336,00 (quatrocentos e oito milhões, setenta e três mil, trezentos e trinta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2013, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 130.486.150,00 (cento e trinta milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, cento e cinquenta reais);

II

excesso de arrecadação, referente a Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 7.929.565,00 (sete milhões, novecentos e vinte e nove mil, quinhentos e sessenta e cinco reais); e

III

anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 269.657.621,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e vinte e um reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2014.