“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 01 de Agosto de 1991
Art. 1º, Parágrafo Único, b - reformular a estrutura de financiamento do setor público, a partir da revisão dos atuais critérios de endividamento de administração da dívida pública;...
- Lei13.843 de 17/06/2019
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2019 - Edição extra e republicado em 18.6.2019 - Edição extra...
- Decreto-Lei2.227 de 16/01/1985
Brasília, em 16 de janeiro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
- DecretoDecreto de 06 de Abril de 2009
Decreto de 6 de Abril de 2009 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:...
- Decreto90.733 de 19/12/1984
Art. 1º - A partir de 14 de setembro de 1984, as importações dos produtos especificados no anexo do Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados, subscrito em favor do Equador, apenso ao presente Decreto, originárias daquele país, ficam livres de gravames e demais restrições, sujeitas apenas às condições nele estipuladas, obedecidas às cláusulas e os dispositivos contidos no mencionado Acordo.
- Decreto90.734 de 19/12/1984
Art. 1º - A partir de 14 de setembro de 1984, as importações dos produtos especificados no anexo do Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados, subscrito em favor do Paraguai, apenso ao presente Decreto, originárias daquele país, ficam livres de gravames e demais restrições, sujeitas apenas às condições nele estipuladas, obedecidas as cláusulas e os dispositivos contidos no mencionado Acordo.
- DecretoDecreto de 31 de Outubro de 2012
Art. 1º, I - Àrea 01: inicia-se se no ponto 1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51º W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: e= 683.851,719 m e N= 7.165.443,566 m, divisa com propriedade de Abatedouro de Aves Argus Ltda.; daí, segue, confrontando com propriedade de Abatedouro de Aves Argus Ltda., com o azimute de 136º 48'37" e a distância de 17,14 m até o ponto 2 (e=683.863,453 m e N=7.165.431,066 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Abatedouro de Aves Argus Ltda., com o a...
- Decreto-Lei130 de 31/01/1967
Brasília, 31 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.