“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 15 de Setembro de 1999
Decreto de 15 de Setembro de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 6º, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, e no art. 29 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, DECRETA:...
- Decreto-Lei1.196 de 23/12/1971
Brasília, 23 de dezembro de 1971;150º da Independência e 83º da República.
- Decreto85.894 de 09/04/1981
Brasília, em 9 de abril de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
- DecretoDecreto de 20 de Agosto de 2012
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Vereda da Ponte, com área registrada de oitocentos e oitenta hectares, quarenta e seis ares e setenta e quatro centiares, e área medida de oitocentos e oitenta e seis hectares, setenta e oito ares e quarenta e nove centiares, situado no Município de Riachinho, Estado de Minas Gerais, objeto dos Registros nº R-1-2.658, Ficha nº 2.658 e nº R-1-2.659, Ficha nº 2.659, ambos do Livro 2, do Cartório ...
- DecretoDecreto de 23 de Janeiro de 2008
Decreto de 23 de Janeiro de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 22 de Novembro de 2007
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cambará", com área registrada de mil, cento e quarenta e nove hectares e cinqüenta ares, e área medida de mil, cento e nove hectares, setenta e seis ares e setenta e seis centiares, situado no Município de Jacarezinho, objeto das Matrículas nºˢ R-1-9.559, fls. 02, Livro 2; e R-1-9.560, fls. 01v, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacarezinho, Estado do Paraná (Processo I...
- DecretoDecreto de 23 de Janeiro de 2008
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fortaleza IV", com área registrada de duzentos e trinta hectares, um are e oitenta e sete centiares, e área medida de duzentos e vinte e um hectares, sessenta e quatro ares e oitenta e um centiares, situado no Município de Esperantina, objeto do Registro nº R-3-2.309, fls. 103, Livro 2-B, nº 11, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Esperantina, Estado do Piauí (Processo INCRA/...
- DecretoDecreto de 13 de Março de 2008
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Quijingue", com área registrada de dois mil, duzentos e cinqüenta e um hectares e quarenta ares, e área medida de mil, duzentos e trinta e três hectares, sessenta e dois ares e oitenta e seis centiares, situado no Município de Quijingue, objeto da Matrícula nº 470, fls. 470, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Euclides da Cunha, Estado da Bahia (Processo IN...