Decreto de 23 de Janeiro de 2008

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lagoa dos Cavalos e Tabocas", com área registrada de duzentos e oitenta hectares, setenta e dois ares e setenta centiares, e área medida de duzentos e setenta e seis hectares, quatorze ares e noventa e dois centiares, situado no Município de Coelho Neto, objeto do Registro nº R-1-319, fls. 127, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Coelho Neto, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.000865/2007-76).

Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio publico constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a beneficio de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada da mencionada área planimetrada, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.