“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 25 de Janeiro de 2005
Decreto de 25 de Janeiro de 2005 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:...
Decreto-Lei337 de 16/03/1938
Rio de Janeiro, 16 de março de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
DecretoDecreto de 04 de Dezembro de 1996
Brasília, 4 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
DecretoDecreto de 26 de Novembro de 1996
Art. 6º, II - implantação de projetos de urbanização, realização de obras de terraplenagem, abertura de estradas e de canais e a prática de atividades agrícolas, quando essas iniciativas implicarem alteração das condições ecológicas locais, principalmente nas zonas de vida silvestre;...
DecretoDecreto de 13 de Dezembro de 2010
Art. 2º, I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Próprios Financeiros, no valor de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais); e...
Decreto-Lei1.702 de 18/10/1979
Brasília, em 18 de outubro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
DecretoDecreto de 23 de Outubro de 2002
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito suplementar no valor global de R$ 64.448.553,00 (sessenta e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, quinhentos e cinqüenta e três reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
DecretoDecreto de 04 de Outubro de 1993
Art. 1º - Fica homologada, para os efeitos do art. 231 da Constituição Federal , a demarcação administrativa promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI da Área Indígena KARIRI-XOCÓ, localizada no Município de Porto Real do Colégio, Estado de Alagoas, caracterizada como de ocupação tradicional e permanente indígena com superfície de 699,3580ha (seiscentos e noventa e nove hectares, trinta e cinco ares e oitenta centiares) e perímetro de 14.713,02 m (quatorze mil, setecentos e treze metros e dois centímetros).