“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 17 de Janeiro de 2007
Decreto de 17 de Janeiro de 2007 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:...
DecretoDecreto de 14 de Julho de 1997
Decreto de 14 de Julho de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, DECRETA:...
DecretoDecreto de 25 de Junho de 2012
Brasília, 25 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DecretoDecreto de 23 de Setembro de 1996
Decreto de 23 de Setembro de 1996 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, DECRETA:...
Decreto-Lei2.417 de 26/02/1988
Brasília, 26 de fevereiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
DecretoDecreto de 23 de Dezembro de 2003
Brasília, 23 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
Decreto-Lei8.079 de 11/10/1945
Rio de Janeiro, 11 de outubro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
DecretoDecreto de 30 de Junho de 2015
Decreto de 30 de Junho de 2015 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput , alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput , inciso VIII, e art. 31, caput , inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.009004/2015-85, DEC...