“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 21 de Junho de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso V e inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o domínio útil e direto do imóvel rural denominado "Fazenda e Castanhal Macacheira", com área de 5.921,7896ha (cinco mil, novecentos e vinte e um hectares, setenta e oito ares e noventa e seis centiares), situado no Municíp...
- Decreto60.084 de 17/01/1967
Brasília, 17 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
- DecretoDecreto de 30 de Dezembro de 2014
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Urtigas, com área registrada de dois mil, seiscentos e dez hectares e área medida de dois mil, quinhentos e setenta e oito hectares, quarenta e três ares e sessenta e cinco centiares, situado no Município de Santa Terezinha, Estado da Paraíba, objeto do Registro nº R-1-2.950, fls. 49, Livro 2-L, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Terezinha, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.000870/2008-...
- DecretoDecreto de 26 de Outubro de 2006
Decreto de 26 de Outubro de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, 184 e 186 da Constituição, e nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, incisos III e VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º, 6º e 9º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e art. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 26 de Agosto de 1996
Decreto de 26 de Agosto de 1996 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, DECRETA:...
- Decreto-Lei780 de 22/08/1969
Brasília, 22 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
- DecretoDecreto de 24 de Setembro de 1996
Brasília, 24 de setembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
- DecretoDecreto de 10 de Outubro de 2014
Art. 2º - A Reserva Extrativista Marinha Mestre Lucindo, com aproximadamente 26.465ha de área e 314.549m de perímetro, tem seus limites descritos em coordenadas geográficas aproximadas - c.g.a. no Datum SIRGAS 2000 a partir da carta topográfica MIR-68, em escala 1:250.000, publicada pela Diretoria do Serviço Geográfico - DSG do Exército Brasileiro, e das imagens de satélite LANDSAT TM5 223/060 e 223/61, ambas de 13 de julho de 2008, em composição 5R4G3B, conforme descrição: inicia-se o perímetro no ponto 1, de c.g.a. 0º 32' 54.99" S e 47º 46' 43.04" W, lo...