“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Lei Complementar2 de 16/09/1962
Brasília, 16 de setembro de 1962, 141º da Independência e 74º da República.
Lei11.391 de 15/12/2006
Brasília, 15 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
DecretoDecreto de 08 de Dezembro de 1997
Art. 2º, I - cancelamento de dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste Decreto;...
DecretoDecreto de 14 de Setembro de 2007
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de cancelamento de parte de dotação aprovada para outras ações das referidas empresas, constante do Anexo II a este Decreto.
Lei14.220 de 15/10/2021
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2021 - Edição extra e retificado no DOU de 21.10.2021...
DecretoDecreto de 26 de Outubro de 2004
Art. 2º - Em decorrência do cancelamento efetuado na forma do art. 1º , ficam restabelecidas as dotações orçamentárias constantes dos Anexos II e III da Lei nº 10.958, de 2004.
Lei14.504 de 23/12/2022
Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
Lei11.397 de 15/12/2006
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 349.826.000,00 (trezentos e quarenta e nove milhões, oitocentos e vinte e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.