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Lei nº 14.220 de 15 de Outubro de 2021

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 690.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 15 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.


Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021) , em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 690.000.000,00 (seiscentos e noventa milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de incorporação de superavit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2020, no valor de R$ 690.000.000,00 (seiscentos e noventa milhões de reais) sendo:

I

R$ 669.061.880,00 (seiscentos e sessenta e nove milhões sessenta e um mil oitocentos e oitenta reais), relativos a recursos de concessões e permissões;

II

R$ 15.431.625,00 (quinze milhões quatrocentos e trinta e um mil seiscentos e vinte e cinco reais), relativos a recursos próprios primários de livre aplicação; e

III

R$ 5.506.495,00 (cinco milhões quinhentos e seis mil quatrocentos e noventa e cinco reais), relativos a recursos próprios financeiros.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2021 - Edição extra e retificado no DOU de 21.10.2021

Anexo

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

1031

Agropecuária Sustentável

120.000.000

Atividades

20 608

1031 20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

100.000.000

20 608

1031 20ZV 0001

Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional

100.000.000

F

4

2

40

0

329

100.000.000

20 609

1031 214Y

Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA

20.000.000

20 609

1031 214Y 0001

Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA - Nacional

20.000.000

F

3

2

90

0

329

10.000.000

F

4

2

90

0

329

10.000.000

TOTAL – FISCAL

120.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

120.000.000

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - Administração Direta

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

4.734.573

Atividades

19 121

0032 4210

Formulação e Gestão da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovações

4.734.573

19 121

0032 4210 0001

Formulação e Gestão da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovações - Nacional

4.734.573

F

3

2

90

0

329

4.734.573

2204

Brasil na Fronteira do Conhecimento

2.487.938

Atividades

19 571

2204 20US

Fomento a Projetos, Programas e Redes de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D)

2.487.938

19 571

2204 20US 0001

Fomento a Projetos, Programas e Redes de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) - Nacional

2.487.938

F

3

2

90

0

329

2.487.938

TOTAL – FISCAL

7.222.511

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.222.511

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2206

Política Nuclear

82.577.489

Atividades

19 572

2206 20UX

Desenvolvimento da Ciência e da Tecnologia Nucleares

17.956.024

19 572

2206 20UX 0001

Desenvolvimento da Ciência e da Tecnologia Nucleares - Nacional

17.956.024

F

3

2

90

0

329

15.003.913

F

4

2

90

0

329

2.952.111

19 572

2206 215N

Prestação de Serviços Tecnológicos

30.384

19 572

2206 215N 0001

Prestação de Serviços Tecnológicos - Nacional

30.384

F

3

2

90

0

329

30.384

19 541

2206 218E

Armazenamento de Rejeitos Radiativos e Proteção Radiológica

764.781

19 541

2206 218E 0001

Armazenamento de Rejeitos Radiativos e Proteção Radiológica - Nacional

764.781

F

3

2

90

0

329

130.951

F

4

2

90

0

329

633.830

19 662

2206 2478

Produção e Fornecimento de Radiofármacos no País

63.081.111

19 662

2206 2478 0001

Produção e Fornecimento de Radiofármacos no País - Nacional

63.081.111

F

3

2

90

0

329

41.257.710

F

3

2

90

0

350

15.431.625

F

3

2

90

0

380

5.506.495

F

4

2

90

0

329

885.281

19 128

2206 2B32

Formação Especializada para o Setor Nuclear

463.265

19 128

2206 2B32 0001

Formação Especializada para o Setor Nuclear - Nacional

463.265

F

3

2

90

0

329

463.265

Projetos

19 572

2206 12P1

Implantação do Reator Multipropósito Brasileiro

268.105

19 572

2206 12P1 0001

Implantação do Reator Multipropósito Brasileiro - Nacional

268.105

F

3

2

90

0

329

268.105

19 572

2206 13CN

Implantação do Laboratório de Fusão Nuclear

13.819

19 572

2206 13CN 3606

Implantação do Laboratório de Fusão Nuclear - No Município de Iperó - SP

13.819

F

3

2

90

0

329

13.819

TOTAL – FISCAL

82.577.489

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

82.577.489

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

5011

Educação Básica de Qualidade

50.000.000

Atividades

12 368

5011 20RP

Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica

50.000.000

12 368

5011 20RP 0001

Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional

50.000.000

F

4

2

40

8

329

50.000.000

TOTAL – FISCAL

50.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

50.000.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2222

Saneamento Básico

50.000.000

Atividades

10 512

2222 21CA

Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com até 50.000 Habitantes, Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE)

50.000.000

10 512

2222 21CA 0001

Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com até 50.000 Habitantes, Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) - Nacional

50.000.000

S

4

2

40

0

329

50.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

50.000.000

TOTAL - GERAL

50.000.000

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2205

Conecta Brasil

100.000.000

Atividades

24 126

2205 20V8

Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital

100.000.000

24 126

2205 20V8 0001

Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital - Nacional

100.000.000

F

3

2

90

0

329

100.000.000

TOTAL – FISCAL

100.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2217

Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano

252.200.000

Projetos

20 607

2217 12OB

Gestão de Projetos Públicos de Irrigação

10.000.000

20 607

2217 12OB 0001

Gestão de Projetos Públicos de Irrigação - Nacional

10.000.000

F

3

2

90

0

329

10.000.000

15 451

2217 1D73

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária

130.000.000

15 451

2217 1D73 0001

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - Nacional

130.000.000

F

4

2

40

0

329

130.000.000

15 244

2217 7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

112.200.000

15 244

2217 7K66 0001

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional

112.200.000

F

4

2

40

0

329

112.200.000

TOTAL – FISCAL

252.200.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

252.200.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

5026

Esporte

28.000.000

Atividades

27 812

5026 20JP

Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos e Eventos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social

18.000.000

27 812

5026 20JP 0001

Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos e Eventos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social – Nacional

18.000.000

F

3

2

90

0

329

18.000.000

Projetos

27 812

5026 5450

Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer

10.000.000

27 812

5026 5450 0001

Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - Nacional

10.000.000

F

4

2

40

0

329

10.000.000

TOTAL – FISCAL

28.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

28.000.000

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