“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 23 de Dezembro de 1996
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996 , em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial no valor de R$ 2.177.578,00 (dois milhões, cento e setenta e sete mil, quinhentos e setenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
DecretoDecreto de 21 de Dezembro de 2007
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2007 - Edição extra.
DecretoDecreto de 27 de Dezembro de 1995
Brasília, 27 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
DecretoDecreto de 08 de Novembro de 1993
Brasília, 8 de novembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
LeiLei 5422-A de 25 de Abril de 1968
Art. 1º - É criado o Serviço Nacional de Bibliotecas Municipais, subordinado ao Ministério da Educação e Cultura, destinado a programar e a promover a instalação e a manutenção, diretamente ou através de convênios, de bibliotecas em todos os municípios brasileiros.
DecretoDecreto de 28 de Maio de 2008
Art. 1º, §26, II - área de terras com aproximadamente três mil, novecentos e trinta e três metros quadrados, situada no Município de Duque de Caxias/RJ, limitando-se ao perímetro definido pelos pontos PC-1, de coordenadas N=7.492.021,35 e e=670.718,14; deste ponto, segue com rumo nordeste por uma distância de 37,94 metros, até chegar ao ponto PC-2, de coordenadas N=7.492.025,73 e e=670.755,83; deste ponto, segue com rumo sudeste por uma distância de 70,00 metros, até chegar ao ponto PC-3, de coordenadas N=7.491.956,20 e e
Lei9.202 de 22/12/1995
Brasília, 22 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
Lei15.067 de 23/12/2024
Art. 1º - A Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 28 (...) § 4º As dotações do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e aprovadas na respectiva Lei corresponderão ao valor da Lei Orçamentária de 2023 corrigido na forma prevista no art. 4º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023. (...) " (NR) "Art. 130 (...) § 18. Os financiamentos concedidos pelo BNDES com recursos do Fundo Nacional de