“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.276 de 23/05/1946
Rio de Janeiro, 23 de Maio de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
DecretoDecreto de 08 de Novembro de 2000
Decreto de 8 de Novembro de 2000 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:...
Decreto-Lei4.152 de 06/03/1942
Rio de Janeiro, 6 de março de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Decreto-Lei9.708 de 03/09/1946
Rio de Janeiro, 3 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
DecretoDecreto de 27 de Dezembro de 2000
Decreto de 27 de dezembro de 2000 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:...
DecretoDecreto de 12 de Agosto de 2014
Art. 1º, I - área 1 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N 7.003.904,819m e e 738.487,156m, situado no limite com Ilda Andreis Toscan & Cia. Ltda. e Honorato Salvatti e outros; deste, segue com azimute de 182º 28'07" e distância de 34,57m, confrontando neste trecho com Honorato Salvatti e outros (matrícula 9.802), até o vértice P2, de coordenadas N 7.003.870,276m e e 738.485,667m; deste, segue com azimute de 176º 58'16" e distância de 47,12m, confrontando neste trecho com Honorato Salvatti e outro...
Decreto-Lei286 de 28/02/1967
Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
Decreto-Lei2.016 de 03/03/1983
Art. 1º, §2º - As multas previstas nos itens II e III deste artigo serão de 150% (cento e cinqüenta por cento), quando se tratar de infração qualificada."...