Decreto92.380 de 06/02/1986Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Autarquia vinculada ao Ministério do Interior, áreas de terra, tituladas a diversos particulares, com aproximadamente 1.380,9620 ha (um mil, trezentos e oitenta hectares e nove mil, seiscentos e vinte centiares) abrangidas pela bacia hidráulica e faixa seca do Açude Público "PATU", e as áreas dos empréstimos, localizados no Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, assim descritas: o polígono 1 representa a bacia hidráulica do Açude Público "PATU", e tem o seu início...
