“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal
- Decreto7.505 de 27/06/2011
Art. 2º - O Decreto nº 7.257, de 2010, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos: " Art. 9º-A. O pagamento das despesas realizadas pelo ente beneficiário com os recursos transferidos pelo Ministério da Integração Nacional para a execução das ações especificadas nos incisos V, VI e VII do art. 2º será efetuado por meio do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC, vinculado à conta específica mantida em instituição financeira oficial federal, nos termos deste Decreto. Parágrafo único. O CPDC é instrumento de pagamento, emitido em nome do órgão ou entidade do Estado, Distrito Federal ou Município beneficiário,...
- Decreto11.758 de 30/10/2023
Art. 1º - O Anexo I ao Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º A Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio, jurisdição no território nacional e sede e foro em Brasília, Distrito Federal, tem o objetivo de garantir o direito fundamental à proteção dos dados pessoais, os direitos fundamentais de liberdade e de
- Decreto91.627 de 04/09/1985
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do marco 1, de coordenadas UTM E=256.120 m e N=7.069.240 m, referidas ao MC 51º WGr, cravado à margem esquerda do Lajeado Esperança, segue por linha seca, confrontando com o lote colonial nº 88 de Leoni Maria Adams, Maria Lucia Adams e Osvino Rudi Schein, com azimute de 82º e distância de 1.700 m, até o marco 2; deste, segue por linha seca, confrontando com os lotes coloniais nº 89 de Balduino Schneider e nº 91 de Delfo João Fregoneze e Romeu João Fregoneze, com azimute de 172º e distância de 410 m, a...
- Decreto2.679 de 17/07/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sebastião do Rego Barros Netto Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem à Camada de Ozônio Artigo 1: Emenda A. Artigo 1, parágrafo 4 No parágrafo 4 do Artigo 1 do Protocolo, as palavras: ou no anexo B serão substituídas pelas seguintes palavras: , Anexo B, Anexo C ou Anexo e B. Artigo 1, parágrafo 9 O parágrafo 9 do Artigo 1 do Protocolo será suprimido. C. Artigo 2, parágrafo 5 No parágrafo 5 do Artigo 2 do Protocolo, após as palavras: Artigos 2A a 2e será acrescentado o seguinte: e Artigo 2H D. Artigo 2, parágrafo 5 bis O seguinte parágrafo será inserido após o parág...
- DecretoDecreto de 13 de Dezembro de 2002
Art. 2º - O Parque Nacional das Sempre-Vivas abrange uma área total de aproximadamente cento e vinte e quatro mil hectares, com limites descritos a partir da carta topográfica em escala 1:100.000 nº SE-23-X-C-VI (Curimataí), editada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em 1978 (1 a edição), com o seguinte memorial descritivo: inicia-se na interseção da estrada que liga Inhaí a Quartéis e São João da Chapada com a cabeceira do Córrego das Almas, ponto de coordenadas planas aproximadas (cpa) e= 641466 e N= 8014861 (ponto 01); segue a jusante pela margem esquerda do Córrego da...
- Decreto532 de 20/05/1992
Art. 1º - Fica criada, no Estado do Maranhão, a Reserva Extrativista da Mata Grande, com área aproximada de 10.450 ha (dez mil, quatrocentos e cinqüenta hectares), que passa a integrar a estrutura do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, autarquia vinculada à Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, compreendida dentro do seguinte perímetro, baseada na carta topográfica folha João Lisboa SB-23-V-C-II, folha Imperatriz SB-23-V-C-V, Escala 1:100.000, Ministério do Exército (DSG: partindo do Ponto P-1, de c.g.a. latitude 05º30'09"S e longitude 47º24'22"W, situado na confluência do Rio Cacau com o...
- Decreto534 de 20/05/1992
Art. 1º - Fica criada, no Estado do Maranhão, a Reserva Extrativista do Ciriaco, com área aproximada de 7.050ha (sete mil e cinqüenta hectares), que passa a integrar a estrutura do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, autarquia vinculada à Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, compreendida dentro do seguinte perímetro, baseada na carta topográfica folha SB-23-V-C-1, escala 1:100.000, Ministério do Exército (DSG): partindo do Ponto P1, de C.G.A. latitude 05º18'53" Sul e longitude 47º48'35" Oeste, situado na margem direita do Córrego Bom Jesus, segue a montante a distância aproximada de 8.50...
- Decreto96.774 de 26/09/1988
Art. 1º - Os arts. 17 e 18 do Decreto nº 93.874, de 23 de dezembro de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17 Os órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, constituídos mediante transformação da estrutura atual, terão a seguinte composição: I - Secretaria do Tesouro Nacional - STN. a) Órgãos de assessoramento direto ao Secretário: 1. Gabinete - GABIN 2. Assessoria Técnica - ASTEC b) Órgãos de coordenação e atividades específicas: 1. Secretaria de Controle de Responsabilidade e Haveres Financeiros - SEREF 1.1 Divisão de Responsabil...