“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal
- Decreto2.277 de 17/07/1997
Art. 1º - O artigo 12 do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, a que se refere o art. 6º do Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12 Os autos serão ordinariamente distribuídos na ordem cronológica de seu ingresso no Conselho. § 1º Poderão ser distribuídos preferencialmente, a critério do Presidente, os recursos referentes a penalidades de valor elevado, que versem assunto semelhante, ou que forem objeto de pedido justificado do recorrente, de Conselheiro ou do Procurador da Fazenda Nacional. § 2º ...
- Decreto92.173 de 18/12/1985
Art. 1º - Fica declarada prioritária, para fins de reforma agrária, a área situada no Município de Pedra, no Estado de Pernambuco, com o seguinte perímetro: partindo do ponto 1, de coordenadas geográficas longitude 36º58'18"WGr e latitude 8º32'45"S, situado na margem esquerda de uma estrada vicinal, que liga a cidade de Pedra ao imóvel, segue pela citada estrada pelo lado esquerdo, confrontando com terras de Maria Anunciada, com distância de 570m, até o ponto 2, de coordenadas geográficas longitude 36º58'35"WGr e latitude 8º32'59"S; daí, segue confrontando com terras de Maria Anunciada, com os seguintes azimutes e distâncias:...
- Decreto92.287 de 09/01/1986
Art. 1º - Fica declarada prioritária, para fins de reforma agrária, a área situada no Município de Miracatu, no Estado de São Paulo, com o seguinte perímetro: inicia o perímetro no ponto 1, de coordenadas geográficas longitude 47º20'38" WGr e latitude 24º19'51" S, situado no divisor de águas da Serra dos Morais; deste, segue por linha seca, confrontando com parte do loteamento «Colina Verde», com azimute de 172º54'49" e distância de 3.688,17m, até o ponto 2, de coordenadas geográficas longitude 47º20'22" WGr e latitude 24º21'50" S, situado no divisor de águas da Serra do B...
- Decreto95.765 de 02/03/1988
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do P1, de coordenadas UTM, E= 668.362,53 m, N= 7.497.126,40 m, referido ao MC 45ºWGr, que corresponde ao marco nº 252 do Lote nº 67 da 3ª Gleba da Fazenda Capivari, segue por linha seca, confrontando com terras da Fazenda São Lourenço, com o azimute de 35º15' e distância de 2.435 m, até o ponto P2, situado à margem direita de uma estrada; deste, segue por linhas secas, confrontando com terras da Fábrica Nacional de Motores, nos seguintes azimutes e distâncias: 169º15' e 690,00 m, até o ponto P3; e 163º30' e 1.970,00m, até o pon...
- Decreto11.549 de 05/06/2023
Art. 1º - O Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, de natureza contábil, instituído pela Lei nº 12.114, de 2009, e regulamentado por este Decreto, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, tem como objetivo assegurar recursos para apoiar projetos ou estudos e financiar empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos." (NR) "Art. 8º A proposta orçamentária anual do FNMC será elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente
- Decreto84.914 de 16/07/1980
Art. 3º - A Reserva Biológica do Lago Piratuba ficará sujeita ao regime especial do Código Florestal, instituído pelas Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965 e nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967.
- Decreto83.550 de 05/06/1979
Art. 1º - Fica criado, no Estado do Amazonas, fronteira do Brasil com a Venezuela , o Parque Nacional do Pico da Neblina, com área estimada em 2.200.000 hectares (dois milhões e duzentos mil hectares), subordinado ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, Autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura, compreendido dentro do seguinte perímetro: Tem início na confluência do igarapé Eni com o Rio Negro, seguindo pela margem esquerda deste rio até a confluência do rio Demiti, subindo por este até a foz do igarapé Uarebo desse ponto, por uma linha seca com rumo N-S,. numa extensão de 72,5 km segue até o paralelo 0º. D...
- Decreto9.877 de 27/06/2019
Art. 1º - O Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública: a) Secretaria Nacional de Segurança Pública; b) Secretaria de Operações Integradas; c) Polícia Federal; d) Polícia Rodoviária Federal; e II - do Ministério da Infraestrutura: a) Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; b) Agência Nacional de Transportes Terrestres; e c) Departamento Nacional de Trânsito; e III - dos Estados e do Distrito ...