“direitos de segunda dimensão” em Legislação Federal

Lei10.520 de 17/07/2002
Aquisição de bens e serviços comuns
Art. 4º, XIV - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;...
- licitação
- pregão
- edital de licitação
Lei9.455 de 07/04/1997
Lei da Tortura
Lei nº 9.455 de 7 de Abril de 1997...
- lei dos crimes de tortura
Decreto10.189 de 23/12/2019
Indulto natalino concedido de 2019
Art. 6º, II - haja recurso da acusação de qualquer natureza após o julgamento em segunda instância;...
- perdão de natal
- clemência
- punição
Decreto9.637 de 26/12/2018
Políticas para segurança da informação
Art. 10, §1º - As reuniões do Comitê ocorrerão, em primeira convocação, com a presença da maioria simples de seus membros ou, quinze minutos após a hora estabelecida, em segunda convocação, com a presença de, no mínimo, um terço de seus membros.
- segurança de dados
- privacidade
- tecnologia
Decreto12.385 de 18/02/2025
Proibição de eletrônicos nas escolas
Art. 3º, III - garantia do exercício dos direitos fundamentais por toda a comunidade escolar, conforme o disposto no art. 3º, caput, inciso IV, da Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025.
- tecnologia em sala de aula
Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Art. 141, §4º - Será também exigido: "Certificado de Quitação" (CQ) para a primeira operação a ser realizada com prédio ou unidade imobiliária após sua construção, seja de promessa de venda, de compra e venda, de cessão e transferência ou de promessa e cessão de direitos aquisitivos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)...
- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social
Lei9.605 de 12/02/1998
Lei dos Crimes Ambientais
Art. 21, II - restritivas de direitos;...
- crime ambiental
- dano ambiental
- sisnama
Lei13.445 de 24/05/2017
Estatuto do Estrangeiro
Seção 2 - Dos Direitos do Emigrante...
- políticas públicas migratória
- proteção consular
- cooperação internacional