“direitos de segunda dimensão” em Legislação Federal

Medida Provisória768 de 02/02/2017
Art. 3º, II, c - Secretário Especial de Direitos Humanos;...
Medida Provisória870 de 01/01/2019
Art. 43, I, e - direitos do idoso;...
Medida Provisória33 de 19/02/2002
Art. 30 - Constituem patrimônio da APEC os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou os que venha a adquirir ou incorporar.
Medida Provisória136 de 22/02/1990
Art. 8º - Os débitos de que trata esta Medida Provisória, mesmo quando em execução judicial, poderão ser parcelados em prestações mensais, sucessivas, e monetariamente corrigidas, segundo critérios estabelecidos pelo Presidente do Ibama.
Medida Provisória488 de 12/05/2010
Art. 4º, I, c - exploração de direitos próprios ou de terceiros, decorrentes de seu objeto social;...
Medida Provisória782 de 31/05/2017
Art. 71, III - de Direitos Humanos;...
Medida Provisória518 de 30/12/2010
Art. 5º - São direitos do cadastrado:...
Medida Provisória651 de 09/07/2014
Art. 5º, §6º, V - se a instituição classificada em primeiro lugar desatender às exigências habilitatórias, serão examinados os documentos de habilitação da segunda classificada e sucessivamente, caso haja tal necessidade, das demais instituições, observada a ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda às condições fixadas no ato do Poder Executivo a que se refere o caput, sendo a instituição declarada vencedora.