“direitos de segunda dimensão” em Legislação Federal

Medida Provisória147 de 15/03/1990
Art. 11 - Os recursos do PIS e do Pasep repassados ao BNDES, ao amparo do § 1º do art. 239 da Constituição Federal, antes da vigência da Lei nº 7.998, de 1990, acrescidos de correção monetária pela variação do IPC e de juros de 5% ao ano, constituirão direitos do FAT e serão contabilizados na forma do disposto no art. 2º desta medida provisória.
Medida Provisória134 de 15/02/1990
Art. 11 - Os recursos do PIS e do Pasep repassados ao BNDES, ao amparo do § 1º do art. 239 da Constituição Federal. antes da vigência da Lei nº 7.998, de 1990, acrescidos de correção monetária pela variação do IPC e de juros de 5% ao ano, constituirão direitos do FAT e serão contabilizados na forma do disposto no art. 2º desta Medida Provisória.
Medida Provisória1.068 de 06/09/2021
Art. 7º, §1º, II, i - utilização ou ensino do uso de aplicações de internet, sítios eletrônicos ou tecnologia da informação com o objetivo de violar patente, marca registrada, direito autoral ou outros direitos de propriedade intelectual;...
Medida Provisória431 de 14/05/2008
Art. 130, Parágrafo Único, III - percepção de direitos autorais ou correlatos; e...
Medida Provisória535 de 02/06/2011
Art. 5º, §2º - O recebimento dos recursos do Programa de Apoio à Conservação Ambiental tem caráter temporário e não gera direito adquirido.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1883-17 de 24 de Setembro de 1999
Art. 8º, II - no caso de segunda reincidência.
Medida Provisória221 de 01/10/2004
Art. 5º, XVIII - identificação precisa dos direitos que conferem.
Medida Provisória124 de 11/07/2003
Art. 15, §2º - Somente os candidatos aprovados na primeira etapa do concurso referido no caput que formalizarem o termo de ratificação de inscrição poderão participar da segunda etapa do concurso, com vistas à investidura nos cargos referidos nos incisos I e II do art. 1º desta Medida Provisória.