“direitos de segunda dimensão” em Legislação Federal
- Decreto6.639 de 07/11/2008
Art. 4º, §1º - É vedada a uma mesma pessoa jurídica, direta ou indiretamente, a exploração de mais de duas franquias postais.
- Decreto93.872 de 23/12/1986
Art. 120 - Compete à Secretaria do Tesouro Nacional controlar os diversos valores mobiliários representativos de participação societária da União em empresas públicas, sociedades de economia mista e quaisquer outras entidades, bem como os respectivos rendimentos e os direitos inerentes a esses valores.
- Decreto5.826 de 29/06/2006
Art. 1º - Compete ao Ministério de Minas e Energia a coordenação e a supervisão dos procedimentos administrativos relativos ao inventário dos bens, direitos e obrigações da extinta Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE.
- Decreto8.750 de 09/05/2016
Art. 4º, §1º, XIII - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; (Redação dada pelo Decreto nº 11,481, de 2023)...
- Decreto6.755 de 29/01/2009
Art. 3º, VIII - promover a formação de professores na perspectiva da educação integral, dos direitos humanos, da sustentabilidade ambiental e das relações étnico-raciais, com vistas à construção de ambiente escolar inclusivo e cooperativo;...
- Decreto92.790 de 17/06/1986
Art. 22, §5º - Serão eleitores para a escolha dos conselheiros regionais os profissionais com inscrições definitivas no respectivo Conselho Regional e em pleno gozo de seus direitos. (Incluído pelo Decreto nº 9.531, de 2018)...
- Decreto5.773 de 09/05/2006
Art. 73, Parágrafo Único - Serão observados os princípios e as disposições da legislação do processo administrativo federal, em especial no que respeita aos prazos para a prática dos atos processuais pelo Poder Público, à adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados e à interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.
- Decreto95.682 de 28/01/1988
Art. 12, I, a - aos respectivos Conselhos de Administração e Fiscal, ou órgão equivalente, segundo suas atribuições estatutárias ou legais;...